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Fábio Pereira
Publicações
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)
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Artigos (9)
Modelos (7)
Fábio Pereira
Artigo ·
há 2 meses
Suspensão da CNH pelo cometimento de infração específica
O Código de Trânsito Brasileiro prevê quatro tipos de infrações, o art. 259 classifica em leves, médias, graves e gravíssimas. Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números...
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Fábio Pereira
Artigo ·
há 3 meses
Compreendendo os Requisitos para Substituição da Aplicação da Penalidade de Multa pela Advertência por Escrito e os Seus Efeitos Práticos
O Código de Trânsito Brasileiro sofreu muitas modificações desde sua promulgação em 1997. No ano de 2020, o CTB teve uma significativa alteração advinda da Lei 14.071 , prevendo o novo sistema de...
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Fábio Pereira
Artigo ·
há 5 meses
Considerações Sobre às Nulidades e a Defesa Prévia no Processo Administrativo de Trânsito
Os cidadãos ao cometerem infrações de trânsito, em alguns casos, somente têm conhecimento sobre a ocorrência quando recebem a Notificação de Autuação (NA) em sua residência. A infração de trânsito...
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Fábio Pereira
Artigo ·
há 2 anos
Recusei-me ao teste etilômetro (bafômetro), e agora, o que acontece?
O teste etilômetro (Bafômetro) é um dos meios pelos quais as autoridades públicas constatam a embriaguez ao volante e aplicam sanções administrativas, cíveis ou criminais. Este teste e suas...
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Fábio Pereira
Artigo ·
há 3 anos
Auxílio-Reclusão, requisitos e cessação do benefício.
Olá, tudo bem? Vamos à dica rápida sobre o auxílio-reclusão e seus efeitos práticos. O auxílio-reclusão tem previsão constitucional (IV do art. 201 da Constituição Federal ), é um benefício...
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Fábio Pereira
Artigo ·
há 3 anos
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Por: José Fábio Sumário: 1. Benefício de prestação continuada (BPB) regulado pela LOAS; 2. Requisitos 3. documentação necessária e indispensável à concessão do benefício; 4. Considerações finais e a...
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Fábio Pereira
Artigo ·
há 3 anos
Reflexão sobre a Prisão e o constitucionalismo.
O estado constitucional democrático brasileiro reflete em sua essência a prevalência dos direitos fundamentais corroborados na carta magna de 1988, já previstos em tratados e convenções...
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Fábio Pereira
Modelo ·
há 4 anos
Memoriais no crime de roubo com desclassificação para furto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE -MS MEMORIAIS AUTOS Nº 000000000000.00 ANDRÉ CAIS, brasileiro, casado, marceneiro, rg nº, cpf nº, residente...
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Fábio Pereira
Modelo ·
há 4 anos
Pedido de Revogação de Prisão Preventiva
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – CE AUTOS N° XXXXX00000000000.2020 REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Jonas Filho do Cariri, brasileiro,...
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Fábio Pereira
Modelo ·
há 4 anos
Petição nos Autos - descumprimento do sursis - justificação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – CE PETIÇÃO NOS AUTOS – Descumprimento do Sursis AUTOS Nº 0000000000.19.05.2020 Malaquias, já...
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