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23 de Outubro de 2019

Aborto

O que a lei e a doutrina dispõem sobre a modalidade permitida

José Fábio, Estudante de Direito
Publicado por José Fábio
há 3 meses

O crime de aborto é disciplinado no código penal dos artigos 124 a 128. Lá encontra-se as modalidades, as pessoas do crime, sua forma qualificada e o aborto permitido ou legal.

Antes de tudo é necessário apresentar o conceito de aborto conforme entendimento doutrinário, para Masson Aborto é a interrupção da gravidez, da qual resulta a morte do produto da concepção”. *1 [Masson - pág 104]

Feita esta apresentação, doravante como o próprio subtítulo nos remete iremos trabalhar apenas a modalidade permitida em lei. Pois, esta é uma concessão legal de exclusão de ilicitude.

Para darmos continuidade ao raciocínio carece de uma análise da lei. In verbis.

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

I - Se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

Partindo da leitura do artigo acima depreende-se que a gestante deve estar em iminente perigo, perigo este irremediável e que ainda inexista outra forma de preservar a vida da gestante. Bem como os procedimentos abortivos devam ser realizados por um médico. Doutrinariamente esta modalidade apresenta o nome de aborto necessário.

II - Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Já o aborto decorrente de estupro é denominado de aborto humanitário, esta é a nomenclatura que se encontra na doutrina. Para que o processo abortivo esteja respaldado pela exclusão de ilicitude nesta modalidade do crime, exige que a gestante autorize o procedimento abortivo e caso seja ela incapaz, deve a autorização ser manifestada por seu representante legal, entretanto havendo discordância de consentimento entre a incapaz e seu representante, prevalecerá a vontade da gestante. Caso seja descumprida ocorre o aborto criminoso.

O crime estará consumado logo que venha a ocorrer a morte fetal. Encontra-se no polo passivo somente o feto, salvo se a gestante morrer decorrente do procedimento. Este é um crime que só admite a forma dolosa. Sobre a classificação do crime merece destaque a conceituação do autor Nucci “Crime próprio; instantâneo; comissivo ou omissivo (provocar = ação; consentir = omissão, no sentido de deixar de impedir que outrem o faça); material; de dano; unissubjetivo, como regra; plurissubsistente; de forma livre. Sobre a classificação dos crimes, ver o capítulo XII, item 4, da Parte Geral”. *2[Nucci – pág 620]

ABORTO DE ANECÉFALO

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal é considerado fato atípico o aborto de feto anencefálico desde que comprovado por exames médicos especializados o estado de anencefalia. Dispõe sobre isso a ADPF nº 54 do STF, em síntese este julgado revela a falta de bem jurídico a ser tutelado. Assim demonstra o conceito de morte adotado no Direito Penal, que se considera extinta a vida logo que ocorra a cessação das atividades cerebrais. Veja o que diz a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

Estado - laicidade. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - MULHER - LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA - SAÚDE - DIGNIDADE - AUTODETERMINAÇÃO - DIREITOS FUNDAMENTAIS - CRIME - INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. (STF - ADPF: 54 DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 12/04/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013) (Grifo nosso).

Logo, antes de concluir aqui esta breve síntese do crime, não poderia deixar de demonstrar a partir de que momento pode configurar este crime. Esclarece bem o autor já citado. ” maioria da doutrina entende constituído o início da vida intrauterina, com o que concordamos, quando ocorre a nidação, ou seja, a fixação do óvulo fecundado na parede do útero materno (cf. Muñoz Conde, Derecho penal – Parte especial, p. 87)”. *3 [Nucci - pág 621]. Conforme demostrado pelo autor a nidação é o período em que há fixação do ovulo no colo de útero e isso geralmente decorre em até 12 dias subsequente a fecundação.

Referencias

MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Especial. 11 ed. São Paulo. Editora Método. 2017

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12º edição, revista, atualizada e ampliada. - Rio de Janeiro RJ, editora forense, 2016.

https://www.gineco.com.br/saúde-feminina/materias-2/voce-sabeoqueenidacao/

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