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25 de Outubro de 2020

Modalidades do Furto. Art. 155 e 156 do Código Penal.

Furto, simples, majorado, qualificado, incluindo a lei 13.654/18 e o furto de coisa comum.

José Fábio, Estudante de Direito
Publicado por José Fábio
há 2 anos

FURTO art. 155 do Código Penal.

O furto é a conduta humana tratada pela lei como o fato em que o agente gera dano ao patrimônio de outrem, com a subtração do bem e a detenção de sua posse definitiva.

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia.

Pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

FURTO SIMPLES

O furto simples é configurado quando o agente subtrai para si ou para outrem, objeto alheio móvel. A consumação do furto está caracterizada segundo jurisprudência do STF e STJ com a posse do bem mesmo que momentânea.

O furto é a conduta do agente de subtrair um bem móvel de terceiro sem que venha ocorrer grave ameaça ou violência.

FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO

O furto é majorado de um terço se o crime for praticado durante o repouso noturno, este diverge de acordo com os costumes e horário local. O repouso noturno não se confunde com noite.

  • Conceito de noite: é o período compreendido entre o por do sol do dia vigente e o nascer do sol do dia posterior.
  • Conceito de repouso noturno: é o período em que a população normalmente está dormindo, sendo o horário divergente de acordo com os costumes locais, caracteriza-se como sendo aquele horário em que normalmente as pessoas estão dormindo, assim o crime de furto nestas circunstâncias é majorado pelo maior grau de êxito do crime, uma vez que toda a sociedade está muito mais desvigiada.

FURTO QUALIFICADO

O furto qualificado é aquele punido com uma maior severidade, com penas maiores. Para a configuração do crime de furto na modalidade qualificada é necessário que existam algumas especificidades:

Com a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, a configuração desta qualificadora é caracterizada com o rompimento ou a destruição de obstáculo proveniente de proteção do bem cujo será fruto do furto, e que este pode ser rompido antes ou depois da subtração da coisa. O rompimento de um suposto obstáculo do bem em si não qualifica o furto uma vez que a exigência do tipo é o “rompimento de obstáculo alheio ao objeto do furto”.

Exemplo: Romper a porta da garagem para subtrair o veículo em seu interior caracteriza a qualificadora do furto. O simples rompimento do vidro do carro para subtrai-lo é mero ato de exaurimento do tipo.

Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, O furto qualificado pelo abuso de confiança é aquele em que o agente agindo por relação de amizade ou familiar, subtrai para si ou para outrem objeto móvel alheio, consumando assim a qualificadora.

Atenção !

A simples relação de emprego não configura esta qualificadora.

Exemplo: empregado doméstico.

A fraude é o famoso “gato”, o furto de energia elétrica é o mais emblemático de nosso cotidiano, mas existem muitos outros. O furto mediante fraude tem algumas semelhanças com o estelionato, no entanto, a sua distinção é que se exige a clandestinidade no furto mediante fraude, por outro lado, no estelionato tudo é feito as claras sem clandestinidade. O ponto chave da fraude é a utilização de meios ardilosos que faz com que a vítima ocorra ou seja mantida em erro.

A escala é configurada como a entrada ou saída do agente em determinado ambiente fechado por vias anormais, aos quais não são destinados a entrada e saída de pessoas normalmente.

Exemplo: entrar pelo telhado, pulando o muro ou até mesmo pela janela, etc. O fato do agente no momento do furto fazer a retirada das telhas não é passível desta qualificadora uma vez que a retirada das telhas faz parte apenas do meio de execução do crime.

Destreza, esta é uma habilidade que o agente tem de fazer determinada conduta que o possibilite a consumar o furto sem que a vítima a perceba. Porém, se a vítima perceber a ação do agente e o impede, o furto será simples, por outro lado, se um terceiro é quem identifica a ação do agente e impede a sua consumação, configurasse o furto qualificado pela destreza.

Exemplo: A habilidade das mãos leves, onde a agente subtrai sua carteira sem que você perceba.

Mediante o emprego de chave falsa. A chave falsa é qualquer objeto com ou sem forma de chave, que possibilite ao agente romper obstáculo para o cometimento do furto.

Exemplo: usar chave de fenda, arrame ou uma micha.

Atenção!

A cópia de chave verdadeira obtida de forma fraudulenta não configura a qualificadora.

Concurso de duas ou mais pessoas, qualificadora esta que se caracteriza com a conduta praticada por no mínimo dois agentes, não importando sua identificação, e a este computo também se conta o inimputável.

Exemplo: O concurso de agentes fica configurado mesmo que tenha um menor de idade ou até mesmo quando só é identificado um dos coautores, desde que, se tenha provas de que agiram dois ou mais agentes na conduta criminosa.

Furto qualificado pela subtração de veículo automotor, o furto se qualifica somente com a transposição das fronteiras dos estados ou do país, caso o agente não consiga transpor as fronteiras, cai no furto simples, porém, haja a transposição fronteiriça ele cai no furto qualificado independentemente da vontade do agente em fazê-lo.

As qualificadoras a seguir foram integradas ao código penal pela lei nº 13.654/18, com a intenção do legislador de aumentar a repressão do crime de furto utilizando-se de componentes explosivos. No entanto, deve ter ocorrido algum equivoco pois em determinado caso ocorreu uma redução da pena anteriormente aplicada.

Com o emprego de explosivo ou de artefato análogo que possa causar perigo comum, essa novíssima qualificadora veio para qualificar os furtos com o emprego de artefatos que possam gerar perigo comum, normalmente nos delitos cometidos nas agências bancárias para a destruição ou rompimento de obstáculos para a obtenção do objetivo do crime.

Qualifica-se também pela subtração de objeto ou substância explosiva, qualificadora diretamente ligada ao meio de execução do crime, não fazendo menção ao objeto material do furto, esta qualificadora preocupasse com o meio de execução para a prática deste crime.

FURTO DE COISA COMUM art. 156 do Código Penal

Art 156 subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, aquém legitimamente a detém, a coisa.

Pena. detenção de seis meses a dois anos ou multa.

É aquele furto de um bem integrante de uma sociedade, condomínio ou mesmo de um coerdeiro. Embora não esteja expressa na legislação, aqui entra também os bens móveis, pois não existe o furto de bem imóvel na legislação.

Este furto trás uma peculiaridade no tocante ao bem comum, quanto a cota correspondente, sendo o bem um objeto fungível ou melhor explicando um bem substituível e ou divisível e o valor deste não tenha ultrapassado o valor da cota do agente infrator, este não é passível de punição. É um crime de ação penal pública e condicionada à representação, pois trata-se de um crime de menor potencial ofensivo.

Os sujeitos ativos podem ser qualquer pessoa, pois trata-se de crime comum, podendo ser uma ou mais pessoas, sejam físicas ou jurídica, o proprietário, o detentor da coisa ou até mesmo o possuidor.

Referencias:

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal, parte especial. 9. ed. atual. – São Paulo: JusPODIVM, 2017.

NEVES, Gustavo Bregalda, LOYILA, Kheyder. Vade Mecum Concursos Delegado Estadual, Doutrina. 4. ed. atual. -São Paulo: Rideel, 2014.

2 Comentários

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Gostei do artigo. A organização e a linguagem o tornam fácil de entender. Tema importante, que introduz o tema dos crimes contra patrimônio, aguardo mais postagens como esta. continuar lendo

Obrigado amigo. Logo estarei postando outros, fico feliz que a linguagem tenha sido de fácil entendimento. continuar lendo